Condições Gerais de Compra
Os contratos de compra e venda realizados através deste site web medusea.es, entre o empresário e o consumidor, serão regidos pelas seguintes Condições Gerais de Contratação.
A aceitação deste documento implica que o usuário:
- Leu, compreende e entende o aqui exposto.
- Que é uma pessoa com capacidade suficiente para contratar.
- Que assume todas as obrigações aqui dispostas.
As presentes condições terão validade por tempo indeterminado e serão aplicáveis a todas as contratações realizadas através do site web do VENDEDOR.
O VENDEDOR reserva-se o direito de modificar unilateralmente tais condições, sem que isso afete os bens ou promoções adquiridos previamente à modificação.
1. Identidade das partes
De um lado, o vendedor dos bens, MEDUSA ACUARIOS S.L., com sede na CALLE 106, 12 – 46182 LA CAÑADA DE PATERNA (VALÊNCIA), C.I.F. B42830216, e e-mail de contato: info@medusea.es
E de outro, o usuário, registrado no site web por meio do formulário habilitado para esse fim, no qual insere os dados identificativos requeridos, sendo plenamente responsável pelo uso e guarda desses dados, bem como pela veracidade das informações pessoais fornecidas ao VENDEDOR.
2. Objeto do contrato
O presente contrato tem por objeto regular a relação contratual de compra e venda estabelecida entre o VENDEDOR e o COMPRADOR no momento em que este aceita, durante o processo de contratação online, a caixa de seleção correspondente.
A relação contratual de compra e venda implica a entrega de um produto ou serviço específico, mediante pagamento de um preço determinado, publicamente indicado no site.
Para os efeitos destas condições, entende-se que a atividade do VENDEDOR através do site web compreende a venda de águas-vivas, aquários e acessórios para seu cuidado.
O acesso, navegação e uso do site conferem a condição de USUÁRIO, implicando na aceitação de todas as Condições aqui estabelecidas, desde o início da navegação, bem como das futuras modificações, sem prejuízo da aplicação da legislação obrigatória conforme o caso.
O COMPRADOR compromete-se a utilizar o site corretamente. Esta responsabilidade inclui:
- Utilizar o site exclusivamente para realizar consultas e compras legais e válidas.
- Não realizar compras falsas ou fraudulentas. Se houver indícios razoáveis de tal prática, a compra poderá ser anulada e as autoridades competentes serão notificadas.
- Fornecer dados de contato verdadeiros e legais.
O COMPRADOR declara ter mais de 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos através deste site.
No caso de menores de 18 anos, será necessária autorização legal expressa assinada pelos pais ou responsável legal.
No caso de usuários menores de idade ou incapazes, o uso do site será de total responsabilidade dos pais, tutores ou responsáveis legais, devendo acompanhar, supervisionar ou adotar as devidas precauções durante a navegação.
O site é direcionado a qualquer consumidor, sem discriminação por nacionalidade, local de residência ou estabelecimento.
O VENDEDOR assegura que o site está em conformidade com a legislação do Estado espanhol.
3. PROCESSO DE COMPRA
As informações sobre os nossos produtos (incluindo descrições, quantidades e preços) não constituem uma oferta. Trata-se de um convite para que o usuário realize a compra dos nossos produtos.
O acordo só será considerado aceito quando for confirmada a solicitação.
A aceitação está sujeita ao nosso critério e dependerá, entre outras coisas, da disponibilidade dos produtos e/ou serviços solicitados, das quantidades, da coerência dos preços e da existência de estoque.
Deverá seguir-se o procedimento de compra e/ou aquisição online, durante o qual vários produtos podem ser selecionados e adicionados ao carrinho, cesto ou área final de compra.
Da mesma forma, o COMPRADOR deverá preencher e/ou verificar as informações solicitadas em cada etapa, sendo que, durante o processo de compra, antes de efetuar o pagamento, será possível modificar os dados do pedido.
Não é necessário criar uma conta para efetuar a compra.
Os formulários a serem preenchidos se referem aos dados de faturamento, endereço de entrega dos produtos, e, uma vez selecionado o método de pagamento, à introdução dos dados necessários para sua realização.
Após finalizado o processo de compra, no prazo máximo de 24 horas, o COMPRADOR receberá um e-mail com a confirmação do pedido.
Do mesmo modo, ao concluir o procedimento de compra, o COMPRADOR autoriza o site a gerar uma fatura eletrônica, que será enviada por e-mail.
Além disso, o COMPRADOR pode, se desejar, solicitar uma cópia em papel da fatura pelo e-mail: info@medusea.es
O COMPRADOR declara estar ciente, no momento da compra, de determinadas condições particulares de venda referentes ao produto e/ou serviço em questão, que são exibidas junto à apresentação ou imagem do produto no site, indicando, a título de exemplo e sem limitação, conforme o caso:
nome, preço, componentes, peso, quantidade, cor, detalhes ou características dos produtos, forma de prestação dos serviços e seu custo.
De acordo com o artigo 27 da Lei 34/2002 de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrônico, são indicados os passos para realizar o processo de compra:
Passo 1 | Acessar o site | Para realizar um pedido é necessário acessar o site. |
Passo 2 | Preencher o carrinho de compras | Para adquirir produtos, o COMPRADOR deverá adicionar os itens desejados ao carrinho, conforme as instruções exibidas na tela. Os preços e ofertas apresentados no site são válidos exclusivamente para pedidos online. |
Passo 3 | Validar a compra | Preencher os formulários de pedido fornecidos para esse fim (dados de faturamento, tipo de envio, dados de entrega, forma de pagamento e pedido) e validar a compra. |
Passo 4 | Pagamento | Selecionar o método de pagamento e realizá-lo através da plataforma correspondente. |
Passo 5 | E-mail de confirmação | Após efetuada a compra e no menor prazo possível (sempre dentro de 24 horas a partir da execução da compra), o VENDEDOR enviará ao COMPRADOR, por e-mail, um comprovante de compra com as características, preço, forma de envio (se aplicável), data de contratação e previsão de entrega do produto ou serviço contratado. Caso o COMPRADOR não concorde com os dados constantes na confirmação, poderá solicitar sua modificação ou a anulação do contrato. |
4. DISPONIBILIDADE
Todos os pedidos de compra recebidos através do site estão sujeitos à disponibilidade dos produtos e/ou a que nenhuma causa ou circunstância de força maior afete o fornecimento dos mesmos.
Caso ocorram dificuldades no fornecimento dos produtos ou se não houver produtos em estoque, o VENDEDOR compromete-se a entrar em contato com o COMPRADOR e a reembolsar qualquer valor que tenha sido pago pela compra ou a acordar a entrega do produto em uma nova data.
5. IDIOMA
O contrato será formalizado em espanhol (castelhano). Caso seja possível formalizá-lo em outro idioma, isso será indicado antes de iniciar o procedimento de contratação.
6. ARQUIVAMENTO DO CONTRATO
As comunicações, ordens de compra e pagamentos realizados durante as transações efetuadas no site poderão ser arquivados e conservados nos registros informatizados do VENDEDOR, a fim de constituírem meio de prova das transações, respeitando as condições razoáveis de segurança e as leis e normativas vigentes aplicáveis, especialmente:
a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais,
a Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico,
e o Decreto Legislativo Real 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários e outras leis complementares.
Você pode acessar o contrato eletrônico dentro da sua sessão no site ou solicitá-lo por e-mail ao serviço de atendimento ao cliente.
7. PREÇO E PAGAMENTO
O preço do produto é o preço vigente na data e hora da solicitação e será exibido ao lado de cada produto na loja online. Procuramos garantir que os preços exibidos em nossa loja estejam corretos.
Os preços exibidos incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) legalmente aplicável e são indicados em euros (€).
Os preços podem ser alterados a qualquer momento, mas tais alterações não afetarão os pedidos ou compras para os quais o COMPRADOR já tenha recebido uma confirmação de pedido.
Em nenhum caso o site adicionará custos adicionais ao preço de um produto automaticamente, apenas aqueles que o COMPRADOR tenha selecionado voluntária e livremente.
Exceto quando indicado especificamente o contrário, os preços não incluem os custos de envio, que poderão ser adicionados ao valor total no momento da finalização do processo de envio, no qual o COMPRADOR poderá consultar os métodos e custos disponíveis e escolher livremente o que mais lhe convier.
O VENDEDOR utiliza todos os meios possíveis para garantir a confidencialidade e segurança dos dados de pagamento transmitidos pelo COMPRADOR durante as transações realizadas através do site.
Para isso, o site utiliza um sistema de pagamento seguro SSL (Secure Socket Layer).
8. MÉTODOS DE PAGAMENTO
Os meios de pagamento aceitos são:
- PayPal: Se o meio de pagamento escolhido for PayPal, a cobrança será realizada no momento em que o VENDEDOR enviar uma confirmação do pedido de compra ao COMPRADOR.
- Transferência bancária: Os pedidos de compra cuja forma de pagamento escolhida seja transferência bancária serão reservados por 5 dias corridos a partir da confirmação do pedido, permitindo tempo suficiente para que a transferência seja processada pelo sistema de pagamentos utilizado pelo VENDEDOR no site.
Assim que a transferência for recebida, o pedido será preparado e processado para envio.
O COMPRADOR deve assegurar-se de inserir corretamente o valor exato, bem como o número da conta e a referência da transferência.
Em caso de erro, o VENDEDOR não poderá validar o pedido, que será automaticamente anulado. - Pagamento contra reembolso: O COMPRADOR deverá selecionar essa opção entre os métodos de pagamento disponíveis e finalizar a compra.
Após isso, o VENDEDOR poderá entrar em contato com o COMPRADOR para validar o pedido. O pedido será então preparado e encaminhado para envio.
O pagamento será feito no momento da entrega, diretamente ao entregador, em dinheiro.
O COMPRADOR compromete-se a entregar o valor exato. O entregador não é obrigado a fornecer troco.
O VENDEDOR reserva-se o direito de suspender este método de pagamento para clientes que não cumpriram requisitos em pedidos anteriores. - Plataforma de pagamento SEQURA: Ao escolher este método, o COMPRADOR fornece os dados ao realizar o pedido, e após 7 dias da confirmação do pedido, a Sequra realizará a cobrança em sua conta bancária ou cartão.
Isso oferece tempo suficiente para que o COMPRADOR verifique a recepção do pedido sem problemas. TPV Virtual 3D Secure: O 3D Secure é o sistema de pagamento mais seguro com cartão de crédito, pois autentica o titular do cartão e garante que o cliente que utiliza o número do cartão é realmente o titular.
Isso é feito com uma senha secreta fornecida pelo seu banco, que apenas você conhece (na maioria dos casos, pode ser solicitada online).
Para mais informações, consulte o site do seu banco ou entre em contato com ele.
Muito importante: Nosso site só aceita cartões de crédito com segurança 3D Secure, ou seja, será necessário possuir uma senha especial para compras online fornecida pela instituição financeira emissora do cartão.
Recomendamos utilizar o sistema 3D Secure, pois ele garante que apenas você pode usar seu cartão na internet, impedindo usos fraudulentos e assegurando total segurança nas transações.
9. ENVIO
Nos casos em que for necessária a entrega física do bem contratado, as entregas serão realizadas no território da Espanha e Europa.
Os prazos de entrega são os seguintes:
- Envios para a Península: 24 horas
- Envios para as Ilhas Canárias: 72 horas
- Envios para fora da Espanha: 5 dias úteis
Excetuando-se os casos de circunstâncias imprevistas ou extraordinárias, ou ainda aqueles derivados da personalização dos produtos, a mercadoria será entregue dentro do prazo indicado no site conforme o método de envio selecionado pelo COMPRADOR e, em todo caso, dentro do prazo máximo de 30 dias corridos a contar da data da confirmação do pedido.
Caso, por qualquer motivo imputável ao VENDEDOR, não seja possível cumprir a data de entrega, entraremos em contato com o COMPRADOR para informar sobre a situação. O COMPRADOR poderá optar por: continuar com a compra estabelecendo uma nova data de entrega, ou cancelar o pedido com o reembolso total do valor pago.
Se a entrega do produto não puder ser realizada por ausência do COMPRADOR, o pedido poderá ser devolvido ao armazém.
No entanto, o transportador deixará um aviso informando onde o pedido se encontra e como proceder para que seja entregue novamente.
Caso o COMPRADOR não esteja no local de entrega no horário combinado, deverá entrar em contato com o VENDEDOR para reagendar a entrega.
Para os efeitos das presentes Condições, considerar-se-á que a entrega foi realizada no momento em que o COMPRADOR, ou um terceiro indicado por ele, adquirir a posse material dos produtos, o que será comprovado mediante assinatura do recibo de entrega no endereço indicado.
Os riscos relacionados aos produtos passarão a ser responsabilidade do COMPRADOR a partir do momento da entrega.
O COMPRADOR adquire a propriedade dos produtos quando o VENDEDOR receber o pagamento integral de todas as quantias devidas relativas à compra realizada, incluindo os custos de envio, ou, se for o caso, no momento da entrega, caso esta ocorra depois da confirmação do pagamento integral.
Os serviços de entrega e/ou envio são realizados por meio de transportadora e entrega em loja.
Custos de envio
Os custos dependem do peso volumétrico e do destino.
Não serão cobrados custos de envio para envios à Península com valor igual ou superior a 390€ (sem IVA).
10. MEIOS TÉCNICOS PARA CORRIGIR ERROS
Informa-se ao COMPRADOR que, caso detecte um erro na introdução dos dados necessários para processar seu pedido de compra no site, poderá corrigi-los entrando em contato com o VENDEDOR através dos dados de contato mencionados no início destas “Condições Gerais de Contratação”.
Em qualquer caso, antes de finalizar o processo de compra, o COMPRADOR deverá confirmar o pedido e terá acesso ao carrinho, cesto ou área de resumo do pedido, podendo modificar o conteúdo do pedido nesse momento.
Do mesmo modo, remete-se o USUÁRIO à cláusula de Proteção de Dados destas Condições, para que consulte a forma de exercer seu direito de retificação de dados pessoais, conforme estabelecido na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais.
11. DEVOLUÇÕES
a) Direito de desistência
O COMPRADOR, independentemente do meio escolhido para exercer o seu direito de desistência, deverá expressar de forma clara e inequívoca a sua intenção de desistir do contrato de compra.
No Anexo I destas Condições encontra-se disponível um modelo para exercer o direito de desistência, embora qualquer forma que manifeste esse direito será válida.
O prazo para desistência expirará 14 dias corridos a partir do dia em que o COMPRADOR, ou um terceiro autorizado por este, diferente do transportador, adquirir a posse material dos bens adquiridos em nosso site.
No caso de que os bens do pedido sejam entregues separadamente, o prazo de 14 dias será contado a partir da data de receção do último item do pedido.
Para cumprir o prazo de desistência, basta que a comunicação da decisão de desistir seja enviada antes do vencimento do prazo correspondente.
Em caso de exercício do direito de desistência, será devolvido ao COMPRADOR o valor pago, excluindo os custos de transporte, e sempre que o produto esteja nas mesmas condições em que foi entregue.
O reembolso será realizado sem demora indevida e, em qualquer caso, no máximo dentro de 14 dias corridos a partir da data em que o VENDEDOR for informado do exercício do direito de desistência.
No entanto, tal reembolso poderá ser retido pelo VENDEDOR até que os produtos sejam recebidos de volta ou até que o COMPRADOR apresente prova da devolução dos mesmos, prevalecendo o que ocorrer primeiro.
O reembolso será realizado pelo mesmo método de pagamento que o COMPRADOR utilizou para efetuar a compra.
Em todo caso, não será feito nenhum reembolso se o produto tiver sido utilizado além da simples abertura da embalagem, ou se não estiver nas mesmas condições em que foi entregue, ou ainda se tiver sofrido danos após a entrega.
Além disso, o produto deverá ser devolvido com todas as suas embalagens originais, manuais de instruções e demais documentos que o acompanhavam, juntamente com uma cópia da fatura de compra.
b) Animais vivos
No caso de animais vivos, se ocorrer alguma morte durante o transporte, o cliente deverá enviar fotografias e/ou vídeo em que se possa ver claramente o animal dentro da embalagem lacrada (muito importante: uma vez rompido o lacre, não nos responsabilizamos por eventuais perdas) dentro de um prazo de 24 horas após a receção. Essas imagens devem ser enviadas para o nosso e-mail de atendimento ao cliente.
O cliente renuncia ao seu direito de desistência em relação a todos os produtos identificados como seres vivos.
O direito de desistência contempla exceções previstas no art. 103 do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Usuários e outras leis complementares. Isso inclui:
– O fornecimento de bens que possam deteriorar-se ou caducar rapidamente.
– O fornecimento de bens lacrados que não sejam aptos para devolução por razões de proteção da saúde ou higiene, e que tenham sido abertos após a entrega.
– O fornecimento de bens que, após a entrega e pela sua natureza, tenham sido inseparavelmente misturados com outros bens.
Não nos responsabilizamos por manuseio inadequado das águas-vivas, nem pelo período de permanência delas no aquário do cliente.
Sem documentação visual clara, contínua e sem cortes que mostre a abertura do pacote imediatamente após o recebimento e que seja válida, não se aceitará nenhuma reclamação sobre águas-vivas, por se considerar que o conteúdo não mantém as condições iniciais em que foi enviado.
c) Devolução de produtos defeituosos ou erro no envio
Se o COMPRADOR considerar que, no momento da entrega, o produto não está de acordo com o estipulado no contrato ou pedido, por ser defeituoso ou por haver um erro no envio, deverá entrar em contato com o VENDEDOR.
O COMPRADOR será então informado sobre como proceder com a devolução dos produtos. Após devolvidos, os produtos serão examinados e será informado ao USUÁRIO, dentro de um prazo razoável, se o reembolso ou a substituição será procedente.
O valor pago por produtos devolvidos por defeito comprovado será totalmente reembolsado, incluindo os custos de envio e quaisquer custos adicionais de devolução incorridos pelo COMPRADOR. O reembolso será feito pelo mesmo método de pagamento utilizado pelo COMPRADOR na compra.
12. GARANTIAS
O USUÁRIO, enquanto consumidor e utilizador, goza das garantias legais sobre os produtos que possa adquirir através deste site, nos termos estabelecidos legalmente para cada tipo de produto, sendo o VENDEDOR responsável pela falta de conformidade que se manifeste no prazo de 2 anos a partir da entrega do produto, conforme os critérios e condições descritos no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários e outras leis complementares.
Neste sentido, entende-se que os produtos estão em conformidade com o contrato sempre que:
- Corresponderem à descrição feita pelo VENDEDOR e possuírem as qualidades apresentadas no site.
- Forem adequados ao uso habitual para o qual se destinam produtos do mesmo tipo.
- Apresentarem a qualidade e o desempenho habituais de um produto do mesmo tipo e que possam ser razoavelmente esperados do mesmo.
Quando isso não ocorrer com os produtos entregues ao CLIENTE, este deverá proceder conforme indicado na seção “Devolução de produtos defeituosos ou erro no envio”.
Não obstante, alguns produtos comercializados no site podem apresentar características não homogêneas, desde que derivadas do tipo de material com o qual foram fabricados, e que, portanto, farão parte da aparência individual do produto, não sendo considerados defeitos.
Além disso, pode ocorrer que o USUÁRIO adquira no site um produto de uma marca ou fabricante terceiro. Nesse caso, o usuário tem a possibilidade de entrar em contato diretamente com a marca ou fabricante para saber como exercer o direito à garantia legal durante os dois anos seguintes à entrega desses produtos.
Independentemente de a quem se dirija o exercício do direito de garantia, o USUÁRIO deverá conservar toda a informação relativa à garantia dos produtos (fatura e certificado de garantia).
13. ATENDIMENTO AO CLIENTE: QUEIXAS E RECLAMAÇÕES
O USUÁRIO pode enviar ao VENDEDOR suas queixas, reclamações ou quaisquer outros comentários que deseje fazer através dos seguintes dados de contato:
• E-mail de atendimento ao cliente: info@medusea.es
• Telefone: +34 664 321 599
14. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Salvo disposição legal em contrário, o VENDEDOR não aceitará qualquer responsabilidade pelas seguintes perdas, independentemente da sua origem:
- Quaisquer perdas não atribuíveis a um descumprimento da nossa parte.
- Perdas comerciais (incluindo perda de lucros, receitas, contratos, economias previstas, dados, reputação comercial ou despesas desnecessárias incorridas); ou
- Qualquer outra perda indireta que não fosse razoavelmente previsível por ambas as partes no momento em que foi formalizado o contrato de compra e venda dos produtos ou serviços.
Do mesmo modo, o VENDEDOR também limita a sua responsabilidade nos seguintes casos:
- O VENDEDOR aplica todas as medidas para proporcionar uma visualização fiel dos produtos no site; no entanto, não se responsabiliza por pequenas diferenças ou imprecisões que possam existir devido à baixa resolução do ecrã, problemas com o navegador utilizado ou outras questões semelhantes.
- O VENDEDOR atuará com a máxima diligência para entregar o produto à empresa encarregada do transporte. No entanto, não se responsabiliza por danos resultantes de falhas no transporte, especialmente por greves, bloqueios rodoviários ou quaisquer outras causas do setor, que possam resultar em atrasos, perdas ou furtos dos produtos.
- Falhas técnicas que, por causas fortuitas ou alheias, impeçam o funcionamento normal do serviço via internet.
- Indisponibilidade do site por motivos de manutenção ou outros que impossibilitem o acesso ao serviço.
- O VENDEDOR envidará todos os esforços para garantir o processo de compra, pagamento e envio/entrega dos produtos, mas isenta-se de responsabilidade por causas que lhe sejam alheias, caso fortuito ou força maior.
- O VENDEDOR não se responsabiliza pelo uso indevido e/ou desgaste dos produtos que tenham sido utilizados pelo COMPRADOR.
- O VENDEDOR não se responsabiliza por devoluções incorretas realizadas pelo COMPRADOR.
- Em geral, o VENDEDOR não será responsável por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento de suas obrigações quando este se dever a acontecimentos fora do seu controle razoável, ou seja, causas de força maior, incluindo, mas não se limitando a:
- Greves, paralisações ou outras ações reivindicatórias
- Conmoção civil, motim, invasão, ameaça ou ataque terrorista, guerra (declarada ou não), ou ameaças ou preparativos de guerra
- Incêndio, explosão, tempestade, inundação, terremoto, desabamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural
- Impossibilidade de uso de comboios, navios, aviões, transportes motorizados ou quaisquer outros meios públicos ou privados de transporte
- Atos, decretos, legislação, regulamentos ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública
Nestes casos, as obrigações serão suspensas enquanto durar o evento de força maior, e o VENDEDOR terá uma prorrogação do prazo para as cumprir por um período igual à duração do evento de força maior. O VENDEDOR envidará todos os esforços razoáveis para encontrar uma solução que nos permita cumprir com as nossas obrigações, apesar do evento de força maior.
15. TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO À DISTÂNCIA
A comunicação em distância à disposição do VENDEDOR para a celebração de contratos de compra e venda neste sítio web será feita por via eletrónica (e-mails ou avisos publicados no sítio web), o que não implica qualquer custo para o COMPRADOR.
Para efeitos contratuais, o COMPRADOR consente a utilização de meios electrónicos de comunicação e reconhece que todos os contratos, avisos, informações e outras comunicações enviadas eletronicamente pelo VENDEDOR cumprem os requisitos legais de comunicação escrita.
O COMPRADOR pode igualmente contactar-nos através dos dados de contacto indicados no início das presentes Condições ou através de qualquer formulário de contacto no sítio Web.
Por outro lado, o VENDEDOR pode entrar em contacto com o COMPRADOR através do e-mail, telefone ou correio fornecido por este no processo de contratação.
Não está prevista qualquer comunicação adicional dispendiosa através de telefones de tarifa majorada, correio registado, etc.
16. PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
O FORNECEDOR garante a proteção e confidencialidade dos dados pessoais, domiciliários, de pagamento e qualquer outro tipo de dados fornecidos pelos nossos clientes, de acordo com as disposições do Regulamento da UE 2016/679 (RGPD) e da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e a garantia dos direitos digitais.
Em conformidade com as disposições da regulamentação mencionada no parágrafo anterior, informamos que tratamos os dados que nos forneceu para efetuar uma gestão administrativa, contabilística e fiscal, bem como para lhe enviar comunicações comerciais sobre os nossos produtos e/ou serviços. A razão que nos legitima é o teu consentimento e interesse legítimo. Nenhum dado será transmitido a terceiros, exceto se fores legalmente obrigado a fazê-lo. Tens o direito de aceder, retificar e apagar os dados, bem como outros direitos, indicados nas informações adicionais (ligação à política de privacidade do sítio Web).
Em caso de erro na introdução dos dados, o COMPRADOR dispõe dos meios telemáticos e pessoais previstos nas presentes condições para corrigir o erro.
17. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
As presentes Condições Gerais de Contratação estão sujeitas, entre outras, à seguinte legislação:
- Lei 7/1996, de 15 de janeiro, de Ordenação do Comércio Retalhista.
- Lei 7/1998, de 13 de abril, sobre Condições Gerais de Contratação.
- Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários e outras leis complementares.
- Lei 3/2014, de 27 de março, que modifica o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários.
- REGULAMENTO (UE) 2018/302 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 28 de fevereiro de 2018, relativo a medidas destinadas a impedir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação com base na nacionalidade, no local de residência ou de estabelecimento dos compradores no mercado interno, e que altera os Regulamentos (CE) nº 2006/2004 e (UE) 2017/2394, e a Diretiva 2009/22/CE.
- Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrônico.
- REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral de Proteção de Dados).
- Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais.
18. CÓDIGOS DE CONDUTA AOS QUAIS ESTAMOS VINCULADOS
Informa-se que não estamos vinculados a nenhum Código de Conduta.
19. ARBITRAGEM
Se da celebração do presente contrato de compra e venda entre o COMPRADOR e o VENDEDOR surgir uma controvérsia, o COMPRADOR, na qualidade de consumidor, pode solicitar uma solução extrajudicial de conflitos, de acordo com o Regulamento (UE) nº 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à resolução de litígios em linha em matéria de consumo, e que altera o Regulamento (CE) nº 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE.
Pode aceder a este sistema de arbitragem através do seguinte link:
http://ec.europa.eu/consumers/odr/
20. TRIBUNAIS COMPETENTES
As partes submetem-se, para a resolução de conflitos, aos tribunais que forem competentes em cada caso.
ANEXO I. MODELO DE FORMULÁRIO DE DESISTÊNCIA
(Deve preencher e enviar este formulário apenas se desejar desistir do contrato)